Disponibilização de dados pessoais de alunos no sítio da Internet DELIBERAÇÃO N.º 1495/2016 (Resumo e audio com o NotebookLM , documento original acima) A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) orienta as escolas públicas e privadas sobre a proteção de dados ... CNPD Internet Proteção de Dados RGPD 12/07/2025 RG Proteção de Dados
Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto (Resumo e audio com o NotebookLM , documento original acima) A Lei n.º 58/2019 de Portugal garante a implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia no ordenamento jur... Lei n.º58/2019 Proteção de Dados RGPD Regulamentos 12/07/2025 RG Proteção de Dados